• Decreto n. 43.249-03- Organização da Secretaria de Estado
 
• Lei n. 15.971-06 - Assegura o acesso a informações básicas
 
• Lei n. 15.972-06 - Altera a estrutura orgânica dos órgãos
 
• Lei Delegada n. 62 de 2003 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente
 
• Lei n. 12.581-97 - Organização da Secretaria de Estado
 
• Resolução SEMAD nº 390, de 11 de agosto de 2005